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Proteção de Dados

A Lei nº 58/2019, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Dando cumprimento às obrigações legais, o responsável pelo tratamento, SMAS de Almada, assegura a relação contratual com o titular dos dados, garantindo a privacidade dos seus dados pessoais.

O tratamento dos dados pessoais é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

 

 

Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais

 

Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada

Praceta Ricardo Jorge, N.º2 e 2A - Pragal | 2804-543 Almada
 
 

Encarregado de Proteção de Dados

 

Correio eletrónico
protecao.dados@smasalmada.pt

Correio Postal
SMAS Almada, ao cuidado de Proteção de Dados
Praceta Ricardo Jorge, n.º 2, Pragal, 2804-543 Almada

 

 

Finalidade do Tratamento

 

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