Suspensão Temporária

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Suspensão Temporária


No contexto da pandemia por Covid-19, foi publicada, no dia 20 de maio, a Lei n.º 29/2021, que prevê a possibilidade de suspensão temporária de contratos de fornecimento de água. 

Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º da citada lei, considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25 %, no mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período. Para quem tenha iniciado a atividade há menos de 24 meses, a quebra de faturação referida no número anterior é aferida em face da média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão.

Quem pode solicitar a suspensão?

  • As micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial;
  • Os empresários em nome individual em situação de crise empresarial;
  • As empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID 19

 
1. Preencha e assine o formulário: 
Requerimento para Suspensão Excecional e Temporária de Contratos de Fornecimento de Água (PDF)

2. Apresente ou envie os seguintes documentos (sem prejuízo de poder ser exigida a exibição do original):
 
Empresas

  • Declaração do Contabilista relativamente à quebra de faturação.
  • Certidão comercial 
  • Cartão de Cidadão do sócio gerente
  • Documento a comprovar o fecho das instalações

Nome Individual

  • IRS a comprovar a quebra de faturação
  • Cartão de Cidadão

Caso não concorde com o envio da fotocópia do seu cartão do cidadão, queira por favor dirigir-se aos nossos serviços de atendimento ao público, para apresentação do mesmo.

Como efetuar o pedido


Envie o formulário devidamente preenchido e assinado para geral@smasalmada.pt e anexe cópia do documento indicado.

Dirija-se a um dos locais de atendimento nas Juntas de Freguesia do Concelho, nos Espaços Cidadão ou na Sede dos SMAS, com os documentos necessários.

Envie o formulário preenchido e assinado para SMAS Almada - Praceta Ricardo Jorge N.º 2 Pragal, 2804-543 Almada, junte cópia do documento indicado.