CONDIÇÕES DE ADESÃO E UTILIZAÇÃO DOS SMAS ONLINE

 

Os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, com sede na Praceta Ricardo Jorge, n.º 2 e 2A, Pragal, 2804-543 Almada, pessoa coletiva nº 680 017 763, adiante designada por ENTIDADE, disponibilizam ao UTILIZADOR/CLIENTE identificado no site www.smasalmada.pt o serviço "SMAS Online", em conformidade com o disposto nas seguintes condições de adesão:

 

1. A ENTIDADE, no âmbito da sua atividade, disponibiliza um conjunto de serviços que possibilitam o desenvolvimento e manutenção de relações comerciais por via da Internet / World Wide Web, designado SERVIÇO.

 

2. O SERVIÇO, mediante registo prévio e para as funcionalidades facultadas pela ENTIDADE, permite aos clientes da ENTIDADE consultarem e transmitirem dados relevantes para o regular desenvolvimento das relações contratuais.

 

3. O UTILIZADOR/CLIENTE, através da Internet, manifestou o interesse de aderir ao SERVIÇO, mediante o registo e ativação.

 

4. A ENTIDADE reserva-se o direito de só facultar o acesso para os serviços dos quais o UTILIZADOR/CLIENTE seja titular.

 

5. A ENTIDADE reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso ao serviço, assim como de solicitar a confirmação de qualquer elemento fornecido pelo UTILIZADOR/CLIENTE.

 

6. A ENTIDADE pode suspender o acesso ao SERVIÇO quando, na mesma sessão, o UTILIZADOR/CLIENTE efetue 3 tentativas consecutivas de introdução incorreta da senha de acesso.

 

7. O UTILIZADOR/CLIENTE obriga-se a manter a confidencialidade da senha de acesso e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização por terceiros do SERVIÇO.

 

8. A ENTIDADE não é, em caso algum, responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas ou derivados de interferências ou interseções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados para a prestação do SERVIÇO.

 

9. A ENTIDADE reserva-se o direito de alterar as presentes condições de adesão, considerando que as alterações estão aceites pelo UTILIZADOR/CLIENTE desde que, após lhe ter sido remetida a respetiva comunicação o UTILIZADOR/CLIENTE não manifeste expressamente a intenção de cessar o acesso ao serviço.

 

10. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo UTILIZADOR/CLIENTE, declinando a ENTIDADE qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

 

11. Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo UTILIZADOR/CLIENTE à ENTIDADE, através dos meios disponibilizados pelo SERVIÇO, gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o CLIENTE alegar a falta de assinatura para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.

 

12. O UTILIZADOR/CLIENTE autoriza a ENTIDADE a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos, designadamente para fins de natureza estatística, marketing e comunicação de informação relevante no âmbito do relacionamento comercial, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria.

 

13. O UTILIZADOR/CLIENTE tem o direito de aceder aos elementos a si referentes constantes das bases de dados referidas no ponto 12, assim como de exigir a sua atualização ou retificação, bem como de exigir a eliminação do seu nome das mesmas verificando-se a cessação do serviço.

 

14. A informação prestada no âmbito do SERVIÇO é propriedade das entidades que a prestam, comprometendo-se o UTILIZADOR/CLIENTE a não a transmitir ou reproduzir, quaisquer que sejam os meios empregues.

 

15. O SERVIÇO é prestado por prazo indeterminado.

16. O Utilizador tem, a qualquer momento, o direito de solicitar o cancelamento da adesão aos SMAS Online.