Proteção de Dados

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Proteção de Dados


A Lei nº 58/2019, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)

Dando cumprimento às obrigações legais, o responsável pelo tratamento, SMAS de Almada, assegura a relação contratual com o titular dos dados, garantindo a privacidade dos seus dados pessoais.

O tratamento dos dados pessoais é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.


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