Proteção de dados
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Proteção de Dados
A Lei nº 58/2019, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
Dando cumprimento às obrigações legais, o responsável pelo tratamento, SMAS de Almada, assegura a relação contratual com o titular dos dados, garantindo a privacidade dos seus dados pessoais.
O tratamento dos dados pessoais é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada
Praceta Ricardo Jorge, N.º 2 E 2A, Pragal, 2804-543 Almada
Correio eletrónico
privacidade@smasalmada.pt
Correio Postal
SMAS Almada, ao cuidado de Proteção de Dados
Praceta Ricardo Jorge, N.º 2, Pragal, 2804-543 Almada
- Efetuar o fornecimento de água, medição, faturação, cobrança e a comunicação com o utente;
- Avaliar a qualidade do serviço prestado, através de auditorias e análise de satisfação do utente;
- Remeter informação às autoridades competentes em função das obrigações legais dos serviços;
- Comunicar campanhas e ações de divulgação de serviços, projetos e ações de sensibilização ambiental, no âmbito das atividades prestadas pelos SMAS de Almada.