O Regulamento Geral de Proteção de Dados (“RGPD”) estabelece um catálogo de direitos, relacionados com o tratamento de dados pessoais, que podem ser exercidos pelos titulares dos dados, designadamente:
- Direito de acesso: consulta dos dados pessoais tratados;
- Direito de retificação: preencher/ alterar /atualizar os dados pessoais;
- Direito ao apagamento dos dados: pedir o apagamento/eliminação dos dados pessoais;
- Direito à limitação do tratamento: restringir o tratamento dos dados pessoais em determinada altura;
- Direito à portabilidade dos dados: efetuar a transferência dos dados pessoais entre sistemas;
- Direito de oposição: negar o tratamento dos dados pessoais para efeitos de marketing, pesquisa científica, histórica ou estatística;
- Direito a não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis.
Se, enquanto titular dos dados, pretender exercer os direitos acima identificados ou desejar apresentar uma reclamação junto dos SMAS de Almada relacionada com o tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, deverá preencher e enviar este formulário.
Os dados pessoais fornecidos neste formulário, bem como a documentação de suporte que lhe esteja associada, serão utilizados pelos SMAS de Almada para garantir uma resposta efetiva ao seu pedido, sendo conservados pelo prazo de 5 anos a contar da data da receção do pedido.
