Contador Secundário
Os titulares de um Contrato de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais podem requerer um segundo contador em prédios onde sejam efetuados consumos que só parcialmente dão origem a águas residuais, conforme o previsto no Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais dos SMAS de Almada (Artigo 58º, nºs 8 e 9).
Quem pode requerer?
O titular do Contrato de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais.
Como requerer
Apresentar o pedido de Contador Secundário, por escrito, indicando:
- Nome e NIF do títular do Contrato;
- Morada do local de consumo onde pretende instalar o contador secundário;
- Número de Cliente e Número de Instalação (indicados na fatura);
- Contactos (telefone; e-mail);
- Número de Processo de Construção;
- No caso de o titular do contrato não ser o proprietário do imóvel, deverá entregar a respetiva autorização da alteração da rede predial devidamente assinada pelo proprietário.
E com apresentação dos seguintes documentos:
- Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e NIF
Onde requerer?
Nos locais de atendimento: Sede dos SMAS, nas Juntas de Freguesia do Concelho ou nos Espaços Cidadão.
Envie para geral@smasalmada.pt Pedido de Contador Secundário, com os dados acima indicados.
Junte fotocópia dos documentos indicados (sem prejuízo de poder ser exigida a exibição do original). Caso não concorde com o envio da fotocópia do seu cartão do cidadão, queira por favor dirigir-se aos serviços de atendimento ao público, para apresentação do mesmo.
Envie para SMAS Almada - Praceta Ricardo Jorge, nº 2 Pragal, 2804-543 Almada: Pedido de Contador Secundário, com os dados acima indicados.
Junte fotocópia dos documentos indicados (sem prejuízo de poder ser exigida a exibiçãdivo do original). Caso não concorde com o envio da fotocópia do seu cartão do cidadão, queira por favor dirigir-se aos serviços de atendimento ao público, para apresentação do mesmo.
Requisitos para Instalação de contador secundário:
Ter um contrato de abastecimento de água e saneamento de águas residuais associado ao local de consumo (instalação) onde pretende instalar o contador secundário.
É necessário que o imóvel disponha de Projeto de Redes Prediais de Água e de Drenagem. Terá de ser realizada uma vistoria extra para avaliação e, eventual, validação.
Os trabalhos a realizar no troço da rede entre a válvula de suspensão do abastecimento e os contadores, só poderão ser iniciados após visita e expressa autorização, por parte dos Técnicos dos SMAS de Almada.
Deverá também ser assegurada no sistema de distribuição predial, a construção de caixa para a instalação do segundo contador, localizada junto da caixa do contador principal, bem como o acesso dos aparelhos pela via pública.
Peças desenhadas a integrar no projeto existente (Projeto de Alterações):
Após a vistoria dos técnicos dos SMAS de Almada, e consequente autorização de instalação do contador secundário, deve entregar as peças desenhadas, a integrar no projeto existente.
Faturação e tarifário:
O Contador Secundário está isento do pagamento da Tarifa Fixa de Abastecimento de água, das Tarifas de Saneamento de Águas Residuais e das Tarifas de Resíduos Urbanos.
Aos consumos de água registados no contador secundário são aplicadas a Tarifa Variável de Abastecimento de Água, a Taxa de Gestão de Resíduos, a Taxa de Recursos Hídricos de Água e a Taxa de Recursos Hídricos de Saneamento.
Para efeitos de faturação, os consumos de água do contador secundário são somados aos do contador principal e aplicadas as tarifas referidas.
Os valores das tarifas e preços aplicados são fixados anualmente e divulgados em Edital disponível nos locais de atendimento e sítio internet dos SMAS de Almada.
Condições:
Sempre que não sejam cumpridas as disposições previstas na lei e no Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais dos SMAS de Almada, poderá ser suspenso o abastecimento e verificar-se mesmo a denúncia contratual.
Atualizado em: 16-02-2024