Notícias

hidden

hidden

Breadcrumb

Consulta Pública Regulamento

28-11-2022

Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento

De 29 de novembro de 2022 a 10 de janeiro de 2023, encontra-se em consulta pública, o anteprojeto de "Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais", nos termos do artigo 62.º, nº 3, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, para recolha de contributos e sugestões. 

Participe! 
 

O Anteprojeto de "Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais", aprovado na 25ª reunião da Câmara Municipal de Almada de 21 de novembro de 2022, está, em síntese, organizado da seguinte forma: 

  • Direitos e Deveres dos Utilizadores e dos Proprietários ou Usufrutuários 
  • Deveres da Entidade Gestora 
  • Condições Administrativas da Prestação dos Serviços 
  • Condições Técnicas Gerais da Prestação dos Serviços 
  • Condições Técnicas Específicas da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água 
  • Condições Técnicas da Prestação dos Serviços de Saneamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais 
  • Tarifas e Serviços Auxiliares 
  • Penalidades, Reclamações e Recursos 
  • Disposições Finais e Transitórias 

Até ao dia 10 de janeiro de 2023, os interessados podem enviar os seus contributos e sugestões, por escrito, para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada: