Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento
Notícias
28-11-2022
Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento
De 29 de novembro de 2022 a 10 de janeiro de 2023, encontra-se em consulta pública, o anteprojeto de "Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais", nos termos do artigo 62.º, nº 3, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, para recolha de contributos e sugestões.
Participe!
O Anteprojeto de "Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais", aprovado na 25ª reunião da Câmara Municipal de Almada de 21 de novembro de 2022, está, em síntese, organizado da seguinte forma:
- Direitos e Deveres dos Utilizadores e dos Proprietários ou Usufrutuários
- Deveres da Entidade Gestora
- Condições Administrativas da Prestação dos Serviços
- Condições Técnicas Gerais da Prestação dos Serviços
- Condições Técnicas Específicas da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água
- Condições Técnicas da Prestação dos Serviços de Saneamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais
- Tarifas e Serviços Auxiliares
- Penalidades, Reclamações e Recursos
- Disposições Finais e Transitórias
Até ao dia 10 de janeiro de 2023, os interessados podem enviar os seus contributos e sugestões, por escrito, para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada:
- Praceta Ricardo Jorge nº 2-2A Pragal 2804-543 Almada
- ou através endereço eletrónico: CPublicaRAASAR@smasalmada.pt
