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A Lei nº 58/2019, assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, designado por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Dando cumprimento às obrigações legais, o responsável pelo tratamento, SMAS de Almada, assegura a relação contratual com o titular dos dados, garantindo a privacidade dos seus dados pessoais.

O tratamento dos dados pessoais é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.


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Praceta Ricardo Jorge, N.º 2 E 2A, Pragal, 2804-543 Almada

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Praceta Ricardo Jorge, N.º 2, Pragal, 2804-543 Almada

  • Efetuar o fornecimento de água, medição, faturação, cobrança e a comunicação com o utente; 
  • Avaliar a qualidade do serviço prestado, através de auditorias e análise de satisfação do utente; 
  • Remeter informação às autoridades competentes em função das obrigações legais dos serviços; 
  • Comunicar campanhas e ações de divulgação de serviços, projetos e ações de sensibilização ambiental, no âmbito das atividades prestadas pelos SMAS de Almada. 
     

 

Política de Privacidade (versão atualizada em 27/06/2023)

Atualizado em: 16-02-2024