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O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria. 
O referido Decreto-Lei, introduziu alterações ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), anteriormente aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro.

O presente diploma aprova medidas aplicáveis a toda a Administração Pública e a todos os procedimentos relacionados com o exercício da função administrativa e medidas de simplificação na área do urbanismo e para o ordenamento do território.

Posteriormente, entrou em vigor a portaria nº 71-A/2024 de 27 de fevereiro, que vem justamente identificar os elementos instrutórios que devem acompanhar projetos relativos a operações urbanísticas, de acordo com o tipo de obra a executar, revogando a Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril.

Os SMAS de Almada, encontram-se, de momento, a proceder a todas as alterações necessárias aos procedimentos, de forma a garantir a correta aplicação do atual quadro legal.
 
Em caso de dúvidas ou esclarecimentos adicionais deverá remeter um e-mail para: geral@smasalmada.pt


Atualizado em: 24-04-2024