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Despachos/ Deliberações

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Conheça abaixo os despachos e deliberações.



Distribuição de Pelouros e Delegação de Competências

Diário da República 2.ª Série, N.º9, 14 de janeiro de 2026 - Aviso n.º 748/2026/2

 

Conselho Coordenador de Avaliação

Despacho 15/2026

Comissão Paritária

Despacho 23/2026

Atualizado em: 04-05-2026