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Resolução Alternativa de Litígios

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Alternativa de Litígios

Por forma a assegurar a resolução extrajudicial de litígios de consumo de valor inferior à alçada do tribunal judicial de primeira instância, os SMAS de Almada asseguram ao Cliente o recurso à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Telefone: (+351) 218 80 70 30

Fax: (+351) 218 80 70 38

Morada: Rua dos Douradores, nº 112 - 2º  1100 - 207 Lisboa

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Atualizado em:07-06-2024