Por forma a assegurar a resolução extrajudicial de litígios de consumo de valor inferior à alçada do tribunal judicial de primeira instância, os SMAS de Almada asseguram ao Cliente o recurso à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Telefone: (+351) 218 80 70 30
Fax: (+351) 218 80 70 38
Morada: Rua dos Douradores, nº 112 - 2º 1100 - 207 Lisboa
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
