Consulta Pública

Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais

De 29 de novembro de 2022 a 10 de janeiro de 2023, encontra-se em consulta pública, o Anteprojeto de "Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais", nos termos do artigo 62.º, nº 3, do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, para recolha de contributos e sugestões. 

Até ao dia 10 de janeiro de 2023, os interessados podem enviar os seus contributos e sugestões, por escrito, para os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada: 

• Praceta Ricardo Jorge nº 2-2A Pragal 2804-543 Almada 
• ou através endereço eletrónico:  CPublicaRAASAR@smasalmada.pt  

O Anteprojeto de "Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais", aprovado na 25ª reunião da Câmara Municipal de Almada de 21 de novembro de 2022, está, em síntese, organizado da seguinte forma: 

• Direitos e Deveres dos Utilizadores e dos Proprietários ou Usufrutuários 
• Deveres da Entidade Gestora 
• Condições Administrativas da Prestação dos Serviços 
• Condições Técnicas Gerais da Prestação dos Serviços 
• Condições Técnicas Específicas da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água 
• Condições Técnicas da Prestação dos Serviços de Saneamento de Águas Residuais Domésticas e Industriais 
• Tarifas e Serviços Auxiliares 
• Penalidades, Reclamações e Recursos 
• Disposições Finais e Transitórias 

Participe!