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Termos de Adesão

CONDIÇÕES DE ADESÃO À FATURA ELETRÓNICA
 
1. O seu pedido será encaminhado para verificação e validação de dados. Poderá ainda receber a próxima fatura em papel
 
2. Ao aderir à faturação eletrónica passa a receber o aviso de emissão de fatura disponível para pagamento, através do endereço email que indicou no ato de adesão ao serviço, deixando de receber o documento através dos CTT. 
 
3. A fatura eletrónica será disponibilizada em formato PDF (utentes domésticos) e em formato XML/UBL 2.0 (utentes institucionais). 
 
4. Os SMAS declinam qualquer responsabilidade sobre a não receção da mensagem e-mail, decorrente de problemas relacionados com a caixa de correio eletrónico indicada pelo utente, nomeadamente caixa cheia ou alteração de endereço eletrónico. 
 
5. O utente pode cancelar o envio eletrónico da fatura a qualquer momento.