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Caso não concorde com a resposta/decisão dos SMAS, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100 - 207 Lisboa
Telefone: 218 80 70 30
Fax: 21 880 70 38