A 25 de maio de 2018 entrou em vigor o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, (UE) n.º 2016/679.

O Regulamento tem como finalidade estabelecer as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais, em qualquer Estado membro da União Europeia, nomeadamente Portugal, defendendo os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares.

Dando cumprimento às obrigações legais, o responsável pelo tratamento, SMAS de Almada, assegura a relação contratual com o titular dos dados, garantindo a privacidade dos seus dados pessoais.

O tratamento dos dados pessoais é necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.