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SMAS e CMA assinam com STAL adenda ao ACEEP

O Presidente do Conselho de Administração dos SMAS de Almada (SMAS), o Presidente da Câmara Municipal de Almada (CMA) e dois Dirigentes Nacionais do STAL assinaram, a 31 de julho de 2017, a 1.ª Revisão do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP).

A adenda aos acordos em vigor, desde há cerca de ano e meio, aplica-se a todos os trabalhadores dos SMAS e da CMA e prevê, nos termos acordados, o ajustamento de questões relacionadas com a prestação de trabalho na Autarquia - altera o n.º2 da "Cláusula 2.ª - Vigência, denuncia e revisão" e acrescenta duas novas cláusulas - Cláusula "12.ª- A - Direito a férias" e Cláusula e "12.ª - B - Dispensas, faltas justificadas e tolerâncias de ponto". Destacando-se, no essencial, os seguintes aspetos:
- ao período normal de férias previsto na Lei do Trabalho em Funções Públicas fixado para os trabalhadores da administração pública em 22 dias úteis por ano,  serão acrescentados 3 dias úteis/ano  atribuídos a todos os trabalhadores que obtenham menção positiva na avaliação do seu desempenho;
- é atribuído o direito ao exercício de tolerância de ponto aos trabalhadores da autarquia no seu dia de aniversário.
- é reconhecido o direito aos trabalhadores da autarquia de Almada, a gozar a Terça Feira de Carnaval como dia de tolerância de ponto.

A adenda ao ACEEP celebrada por acordo com o STAL, no quadro do qual a Câmara Municipal e os Serviços Municipalizados aplicavam já o regime de trabalho máximo de 35 horas semanais e sete horas diárias a todos os trabalhadores da autarquia de Almada, será agora remetida à Direção Geral da Administração e Emprego Público para efeito legal e competente depósito, seguindo igualmente para publicação em Diário da República e entrando em vigor à data de publicação.