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Esclarecimento - Devolução de Cauções

Informamos os nossos clientes que os Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada deixaram de exigir, antes da entrada em vigor de legislação sobre restituição de cauções/depósitos de garantia, as cauções nos contratos de fornecimento a partir de julho de 1996.
No ano de 2002, todas as cauções foram devolvidas aos clientes, nas faturas de outubro e novembro, pelo que o Decreto-Lei n.º2/2015 de 6 de janeiro não se aplica a estes Serviços.