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Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais

Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais (PDF-375 KB)

1. Capitulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

2. Capítulo II

CONDIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; SECÇÃO I Requisitos; SECÇÃO II Contabilização dos serviços

3. Capítulo III

CONDIÇÕES TÉCNICAS GERAIS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS; SECÇÃO I Sistemas Públicos; SECÇÃO I Sistemas Prediais

4. Capítulo IV

CONDIÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA; SECÇÃO I Instalação de Contadores; SECÇÃO II Disposições diversas; SECÇÃO III Serviços de Incêndios

5. Capítulo V

CONDIÇÕES TÉCNICAS ESPECÍFICAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS; SECÇÃO I Da Admissão de Águas Residuais nos Sistemas Públicos de Drenagem

6. Capítulo VI

TARIFAS E SERVIÇOS AUXILIARES; SECÇÃO I Tarifas; SECÇÃO II Tarifas pelo Abastecimento de Água; Secção III Tarifas pelo Saneamento de Águas Residuais; SECÇÃO IV:Serviços Auxiliares

7. Capítulo VII

PENALIDADES, RECLAMAÇÃO E RECURSOS; SECÇÃO I Penalidades; SECÇÃO II Reclamações e Recursos

8. Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS