Regulamento do Abastecimento de Água e do Saneamento de Águas Residuais
Destaques
Publicado na 2.ª série do Diário da República n.º5 de 6 de janeiro de 2012, (aviso n.º 234/2012), o Regulamento estabelece as normas e condições de prestação dos serviços de distribuição e fornecimento de água potável e de recolha e tratamento das águas residuais à população, em conformidade com o regime jurídico aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei nº 194/2009, de 20 de agosto e tem em consideração com as recomendações da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR).
